Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 511 2019

 
Tipo Número Data Publicação
Emenda Constitucional 41 07/05/2004 DO Nº 87 de 10/05/2004
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 8829 16/02/1989 DO Nº 32 de 17/02/1989
Lei 9504 15/01/1992 DO Nº 10 de 15/01/1992
Lei 11206 09/11/1998 DO Nº 213 de 10/11/1998
Lei 11358 20/07/1999 DO Nº 140 de 21/07/1999
Lei 11709 19/12/2001 DO Nº 242 de 20/12/2001
Lei 11989 23/10/2003 DO Nº 207 de 24/10/2003
Lei 14323 21/10/2013 DO Nº 204 de 22/10/2013
Lei 14351 13/11/2013 DO Nº 221 de 14/11/2013